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Leis Federais de Incentivo Fiscal |
Leis Estaduais de Incentivo Fiscal |
Leis Municipais de Incentivo Fiscal |
Cultura
Lei Rouanet (Lei 8.313/91, alterada pela Lei 9.874/99).
Lei do Audiovisual (Leis 8.685/93 e 11.329/06).
Social
FIA – Fundo para Infância e Adolescência.
OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público.
Entidades de Ensino e Pesquisa.
Esportes
Lei de Incentivo ao Esporte |
São Paulo
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Bahia
Ceará
Pernambuco
Mato Grosso
Distrito Federal.
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São Paulo
Rio de Janeiro
Brasília
Vitória
Curitiba
Teresina
Natal
Maceió
Aracaju.
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